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Liminar suspende novos pagamentos à empresa responsável por obras do Acquario

A Justiça do Ceará concedeu liminar determinando a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento e/ou repasse do Governo do Estado à empresa
responsável pelas obras de construção do Acquario Ceará, a norte-americana International Concept Management (ICM). A decisão é da juíza Ana Cleyde Viana, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

Na liminar, expedida na última terça-feira (24), a juíza intima o governo a “informar o endereço, no Brasil, de representação da International Concept Management” e oficia o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a enviar cópia integral (mídia digital) do processo que investiga a legalidade do empréstimo acertado entre o governo do Estado e o Export-Import Bank of United States e a legalidade da inexigibilidade da licitação para firmar o Contrato do Estado do Ceará com a ICM.

A Ação Civil Pública foi impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará que alega, dentre outros fatores, que houve ilegalidade na dispensa da licitação para contratação da "empresa estrangeira ICM para fornecer equipamentos para execução do projeto do Acquario".

Procurado pela reportagem, a Secretaria de Turismo informou que o Governo do Ceará ainda não foi notificado.
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